Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO DE ASSIS SABINO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 033 DE 30 DE MARÇO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FRANCISCO DE ASSIS SABINO.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 036, LOTE 0141, INSCRIÇÃO Nº 005942-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 4.50M (QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DJALMA DE AZEVEDO; UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 6.10M (SEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA CONFLUÊNCIA DA RUA DJALMA DE AZEVEDO COM AVENIDA BISPO ALMIR DOS SANTOS; 11.00M (ONZE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM A AVENIDA ALMIR DOS SANTOS; 8.20M (OITO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM O LOTE 584; 15.00M (QUINZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O LOTE 583A, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 115,00M² (CENTO E QUINZE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 09, LOTE 583, SÃO CRISTÓVÃO I - CABO FRIO - 1° DISTRITO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL