AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SABINO ROMÃO MENDES.

LEI Nº 685 DE 03 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SABINO ROMÃO MENDES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10.45M (DEZ METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES; 10.45M (DEZ METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM QUEM DE DIREITO; 40.45M (QUARENTA METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE FAZ COM ARILDO CHAVES DE OLIVEIRA; 40.45M (QUARENTA METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM DALMO DE OLIVEIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 422,70M² (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA LOCALIZADA NA QUADRA "Y", LOTE 419, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1° DISTRITO, RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JUNHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO