Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SABINO ROMÃO MENDES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 034 DE 30 DE MARÇO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SABINO ROMÁRIO MENDES.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 105, LOTE 0392, INSCRIÇÃO Nº 075977-9, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10.45M (DEZ METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES; 10.45M (DEZ METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM QUEM DE DIREITO; 40.45M (QUARENTA METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE FAZ COM ARILDO CHAVES DE OLIVEIRA; 40.45M (QUARENTA METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM DALMO DE OLIVEIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 422,70M² (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA LOCALIZADA NA QUADRA "Y", LOTE 419, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO, 1° DISTRITO, RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO