DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 695 DE 25 DE JUNHO DE 1987.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, SERÃO REMUNERADAS SOB A FORMA DE "JETON ", POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 12,00 (DOZE CRUZADOS), PARA OS MEMBROS E CZ$5,00 (CINCO CRUZADOS), PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - FICAM CRIADAS A PARTIR DESTA DATA, AS FUNÇÕES ABAIXO RELACIONADAS:
A) DIRETOR DA DIVISÃO DE DESPORTOS - 01 VAGA, ALTERANDO A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E AUXILIAR DE TESOURARIA 01 VAGA, ALTERANDO A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, OBSERVADA A TABELA N° 111, ANEXA.

ART. 4º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, ESPECIFICARÁ A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS RESULTANTES DAS NOVAS ESTRUTURAS BÁSICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART. 5° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJA NECESSÁRIO, ATÉ O LIMITE DE 30 (TRINTA POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1987.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DO DIA 1° DE JUNHO DE 1987, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JUNHO DE 1987.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO





TABELA N° I, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 695 DE 25 DE JUNHO DE 1987.
REGIME ESTATUTÁRIO
















TABELA N° II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 695 DE 25 DE JUNHO DE 1987.

REGIME ESTATUTÁRIO



TABELA N° III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 695 DE 25 DE JUNHO DE 1987.



TABELA N° IV, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 695 DE 25 DE JUNHO DE 1987.
INATIVOS










TABELA N° V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 695 DE 25 DE JUNHO DE 1987.

REGIME (C.L.T.)