Ementa

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 066 DE 23 DE JUNHO DE 1987.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ARTIGO 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, SERÃO REMUNERADAS SOB A FORMA DE "JETON ", POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CZ$12,00 (DOZE CRUZADOS), PARA OS MEMBROS E CZ$5,00 (CINCO CRUZADOS), PARA OS SECRETÁRIOS.

ARTIGO 3º - FICAM CRIADAS A PARTIR DESTA DATA, AS FUNÇÕES ABAIXO RELACIONADAS:

A) DIRETOR DA DIVISÃO DE DESPORTOS - 01 VAGA, ALTERANDO A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E AUXILIAR DE TESOURARIA 01 VAGA, ALTERANDO A ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, OBSERVADA A TABELA N° 111, ANEXA.

ARTIGO 4º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, ESPECIFICARÁ A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS RESULTANTES DAS NOVAS ESTRUTURAS BÁSICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ARTIGO 5° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJA NECESSÁRIO, ATÉ O LIMITE DE 30 (TRINTA POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1987.

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DO DIA 1° DE JUNHO DE 1987, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE JUNHO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA N° I, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 695, DE 25 DE JUNHO DE 1987.

REGIME ESTATUTÁRIO

TABELA N° II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 695, DE 25 DE JUNHO DE 1987.

REGIME ESTATUTÁRIO

TABELA N° III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 695, DE 25 DE JUNHO DE 1987.

TABELA N° IV, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 695, DE 25 DE JUNHO DE 1987.

INATIVOS

TABELA N° V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI N° 695, DE 25 DE JUNHO DE 1987.

REGIME (C.L.T.)