SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZADOS).

LEI Nº 700 DE 30 DE JUNHO DE 1987.

SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZADOS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZADOS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O DIA 29 DE MAIO DE 1987 DO CORRENTE EXERCÍCIO, RELATIVO À ARRECADAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE JULHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO