Ementa

SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZADOS).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 067 DE 29 DE JUNHO DE 1987.

SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZADOS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZADOS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O DIA 29 DE MAIO DE 1987 DO CORRENTE EXERCÍCIO, RELATIVO À ARRECADAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO.

ARTIGO 3º - FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL