AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL MEDEIROS.

LEI N° 704 DE 30 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL MEDEIROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 1,40M (UM METRO E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA CEILÃO; 8,10M (OITO METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 26,00M (VINTE E SEIS METROS) NA LATERAL DIREITA PARA O LOTE Nº 17 E LATERAL ESQUERDA PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM 5 SEGMENTOS, O PRIMEIRO MEDE 3,60M (TRÊS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS), O SEGUNDO MEDE 1,17M (UM METRO E DEZESSETE CENTÍMETROS), O TERCEIRO MEDE 6,05M (SEIS METROS E CINCO CENTÍMETROS), O QUARTO MEDE 0,80M (OITENTA CENTÍMETROS) E O QUINTO E ÚLTIMO MEDE 12,60M (DOZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) SOMANDO UM TOTAL NESTA LINHA DE 24,22M (VINTE E QUATRO METROS E VINTE E DOIS CENTÍMETROS), PERFAZENDO UMA ÁREA DE 87,00M2 (OITENTA E SETE METROS QUADRADOS) ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, QUADRA “C”, LOTE 17, JARDIM ROTLER, 1º DISTRITO - CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE MAIO DE 1987.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO