Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁAREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR MANOEL MEDEIROS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 061 DE 04 DE JUNHO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL MEDEIROS.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 087, LOTE 0038, INSCRIÇÃO Nº 012504-7, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 1,40M (UM METRO E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA CEILÃO; 8,10M (OITO METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 26,00M (VINTE E SEIS METROS) NA LATERAL DIREITA PARA O LOTE Nº 17 E LATERAL ESQUERDA PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM 5 SEGMENTOS, O PRIMEIRO MEDE 3,60M (TRÊS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS), O SEGUNDO MEDE 1,17M (UM METRO E DEZESSETE CENTÍMETROS), O TERCEIRO MEDE 6,05M (SEIS METROS E CINCO CENTÍMETROS), O QUARTO MEDE 0,80M (OITENTA CENTÍMETROS) E O QUINTO E ÚLTIMO MEDE 12,60M (DOZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) SOMANDO UM TOTAL NESTA LINHA DE 24,22M (VINTE E QUATRO METROS E VINTE E DOIS CENTÍMETROS), PERFAZENDO UMA ÁREA DE 87,00M2 (OITENTA E SETE METROS QUADRADOS) ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, QUADRA “C”, LOTE 17, JARDIM ROTLER, 1º DISTRITO - CABO FRIO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE JUNHO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL