DISPÕE SOBRE CESSÃO DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA À RUA ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, NO BRAGA, A FAVOR DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO PADRÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SENAC.

LEI N° 705 DE 30 DE JUNHO DE 1987.

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA À RUA ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, NO BRAGA, A FAVOR DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO PADRÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SENAC.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO NA FORMA DOS ARTIGOS 58, INCISO V E 59, INCISO XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17/12/75, FAZER CESSÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA À RUA ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESQUINA DA RUA 6, DESIGNADO POR LOTE 17, NO BAIRRO BRAGA, AVANÇANDO SOBRE O LOTE 18, DELE GANHANDO MAIS QUATRO METROS DE LARGURA, FICANDO, ENTÃO, COM AS MEDIDAS DE 16X30M, PERFAZENDO UM TOTAL DE 480M2 (QUATROCENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS) DIMENSÕES INDISPENSÁVEIS PARA A CONSTRUÇÃO DO “CENTRO PADRÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SENAC”, A FIM DE DOTAR ESSE IMPORTANTE E BELO MUNICÍPIO COM UMA UNIDADE OPERATIVA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL CAPAZ DE ESCOLHER A MOCIDADE CABOFRIENSE.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE JULHO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO