Ementa

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA A RUA ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, NO BRAGA A FAVOR DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO PADRÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SENAC.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 064 DE 08 DE JUNHO DE 1987.

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA À RUA ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, NO BRAGA, A FAVOR DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO PADRÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SENAC.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO NA FORMA DOS ARTIGOS 58, INCISO V E 59, INCISO XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17/12/75, FAZER CESSÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA À RUA ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, ESQUINA DA RUA 6, DESIGNADO POR LOTE 17, NO BAIRRO BRAGA, AVANÇANDO SOBRE O LOTE 18, DELE GANHANDO MAIS QUATRO METROS DE LARGURA, FICANDO, ENTÃO, COM AS MEDIDAS DE 16X30M, PERFAZENDO UM TOTAL DE 480M2 (QUATROCENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS) DIMENSÕES INDISPENSÁVEIS PARA A CONSTRUÇÃO DO “CENTRO PADRÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SENAC”, A FIM DE DOTAR ESSE IMPORTANTE E BELO MUNICÍPIO COM UMA UNIDADE OPERATIVA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL CAPAZ DE ESCOLHER A MOCIDADE CABOFRIENSE.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE JUNHO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL