AUTORIZADO A DESAFETAR UMA GLEBA DE TERRA FRONTAL À ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ-MANGUINHOS-3º DISTRITO DE CABO FRIO.

LEI Nº 722 DE 27 DE AGOSTO DE 1987.
ALTERAÇÕES: LEI Nº 647/87.

AUTORIZADO A DESAFETAR UMA GLEBA DE TERRA FRONTAL À ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ-MANGUINHOS-3º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - O ARTIGO 1° DA LEI N° 647, DE 10 DE MARÇO DE 1987 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR UMA GLEBA DE TERRA FRONTAL À ESTRADA CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, MANGUINHOS - 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ORIUNDA DA CESSÃO FEITA PELA TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES: FRENTE - 158 METROS; LATERAL DIREITA - 124 METROS; LATERAL ESQUERDA - 98 METROS; TOTAL DA ÁREA 6.072M².

§ ÚNICO - CONSIDERA-SE DESAFETADA PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO A ÁREA MENCIONADA.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE AGOSTO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO