Ementa

AUTORIZADO A DESAFETAR UMA GLEBA DE TERRA FRONTAL A ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ-MANGUINHOS - 3ºDISTRITO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 093 DE 26 DE AGOSTO DE 1987.

AUTORIZADO A DESAFETAR UMA GLEBA DE TERRA FRONTAL À ESTRADA CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ - MANGUINHOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - O ARTIGO 1° DA LEI N° 647, DE 10 DE MARÇO DE 1987 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR UMA GLEBA DE TERRA FRONTAL À ESTRADA CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, MANGUINHOS - 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ORIUNDA DA CESSÃO FEITA PELA TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES: FRENTE - 158 METROS; LATERAL DIREITA - 124 METROS; LATERAL ESQUERDA - 98 METROS; TOTAL DA ÁREA 6.072M².

§ ÚNICO - CONSIDERA-SE DESAFETADA PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO A ÁREA MENCIONADA.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL