FICA AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO BRAGA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

LEI Nº 737 DE 20 DE OUTUBRO DE 1987.

AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO BRAGA - 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO BRAGA, 1º DISTRITO, RESULTANTE DO LOTEAMENTO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE: 12,77M (DOZE METROS E SETENTA E SETE CENTÍMETROS) PARA A RUA RICARDO SANCHES, ANTIGA RUA 03, MAIS 8,80M (OITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS MINISTRO GAMA FILHO COM RICARDO SANCHES, MAIS 7,84M (SETE METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS) EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RICARDO SANCHES COM A RUA NICOLA ASLAN; FUNDOS: 6,25M (SEIS METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DA RUA MINISTRO GAMA FILHO COM A RUA NICOLA ASLAN; LATERAL DIREITA: 104,60M (CENTO E QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA A RUA MINISTRO GAMA FILHO, ANTIGA RUA 13; LATERAL ESQUERDA: 103,60M (CENTO E TRÊS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA A RUA NICOLA ASLAN, ANTIGA RUA 12, FORMANDO A ÁREA DE 1.527,00M2 (HUM MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE METROS QUADRADOS).

§ ÚNICO - CONSIDERA-SE DESAFETADA PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO A ÁREA MENCIONADA.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE OUTUBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO