Ementa

AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NO BRAGA - 1º DISTRITO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 117 DE 09 DE OUTUBRO DE 1987.

AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NO BRAGA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO BRAGA, 1º DISTRITO, RESULTANTE DO LOTEAMENTO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE: 12,77M (DOZE METROS E SETENTA E SETE CENTÍMETROS) PARA A RUA RICARDO SANCHES, ANTIGA RUA 03, MAIS 8,80M (OITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS MINISTRO GAMA FILHO COM RICARDO SANCHES, MAIS 7,84M (SETE METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS) EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RICARDO SANCHES COM A RUA NICOLA ASLAN; FUNDOS: 6,25M (SEIS METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) EM CURVA NA CONFLUÊNCIA DA RUA MINISTRO GAMA FILHO COM A RUA NICOLA ASLAN; LATERAL DIREITA: 104,60M (CENTO E QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA A RUA MINISTRO GAMA FILHO, ANTIGA RUA 13; LATERAL ESQUERDA: 103,60M (CENTO E TRÊS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA A RUA NICOLA ASLAN, ANTIGA RUA 12, FORMANDO A ÁREA DE 1.527,00M2 (HUM MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE METROS QUADRADOS).

'A7 ÚNICO - CONSIDERA-SE DESAFETADA PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO A ÁREA MENCIONADA.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1987.

EVERERARDO DE AZEVEDO MUREB

PREFEITO MUNICIPAL