AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DEVANIL FRANCISCO BRAZ.

LEI Nº 759 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DEVANIL FRANCISCO BRAZ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE PARA A RUA DO CÉU E A RUA DO LUAR EM CURVA 17,00M (DEZESSETE METROS) MAIS 6,20M (SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) MAIS 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) MAIS 9,00M (NOVE METROS) E MAIS 4,00M (QUATRO METROS), QUE SOMA UM TOTAL NESTA LINHA EM CURVA DE 48,40M (QUARENTA E OITO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS); FUNDOS EM TRÊS SEGMENTOS, O PRIMEIRO MEDE 16,00M (DEZESSEIS METROS) QUE CONFRONTA COM JOSÉ FANTUSCO PINTO, O SEGUNDO COM 11,00M (ONZE METROS) QUE CONFRONTA COM O MESMO JOSÉ FANTUSCO PINTO E O TERCEIRO COM 14,900M (QUATORZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM O SR. BRASILÍCIO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 420,00M2 (QUATROCENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO