Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR DEVANIL FRANCISCO BRAZ.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 119 DE 09 DE OUTUBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DEVANIL FRANCISCO BRAZ.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADO POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 027, LOTE 0033, INSCRIÇÃO Nº 066873-1, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE PARA A RUA DO CÉU E A RUA DO LUAR EM CURVA 17,00M (DEZESSETE METROS) MAIS 6,20M (SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) MAIS 12,20M (DOZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) MAIS 9,00M (NOVE METROS) E MAIS 4,00M (QUATRO METROS), QUE SOMA UM TOTAL NESTA LINHA EM CURVA DE 48,40M (QUARENTA E OITO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS); FUNDOS EM TRÊS SEGMENTOS, O PRIMEIRO MEDE 16,00M (DEZESSEIS METROS) QUE CONFRONTA COM JOSÉ FANTUSCO PINTO, O SEGUNDO COM 11,00M (ONZE METROS) QUE CONFRONTA COM O MESMO JOSÉ FANTUSCO PINTO E O TERCEIRO COM 14,900M (QUATORZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM O SR. BRASILÍCIO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 420,00M2 (QUATROCENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1987.

EVERARDO DE AZEVEDO MUREB

PREFEITO MUNICIPAL