AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ANDRADE DE MATTOS.

LEI Nº 821 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ANDRADE DE MATTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA ALMEIDA GARRETH, MAIS 2 SEGMENTOS, UM COM 14,30 (QUATORZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) E O OUTRO COM 13,20M (TREZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM JOSÉ AMARO GOMES E ANTÔNIO FURTADO; 26,00M (VINTE E SEIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS, E 25,30M (VINTE E CINCO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MARIA RUBENS MENDONÇA DA SILVA E UMA SERVIDÃO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 484,31M2 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E TRINTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO CÉLULA MÁTER - CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO