Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO ANDRADE DE MATTOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 355 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ANDRADE DE MATTOS.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE PAULO ANDRADE DE MATTOS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 064, LOTE 0589, INSCRIÇÃO Nº 084917-4, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA ALMEIDA GARRETH, MAIS 2 SEGMENTOS, UM COM 14,30 (QUATORZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) E O OUTRO COM 13,20M (TREZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM JOSÉ AMARO GOMES E ANTÔNIO FURTADO; 26,00M (VINTE E SEIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS, E 25,30M (VINTE E CINCO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MARIA RUBENS MENDONÇA DA SILVA E UMA SERVIDÃO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 484,31M2 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E TRINTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO CÉLULA MÁTER - CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9 DE NOVEMBRO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO