AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDALMO ALVES DE OLIVEIRA.

LEI Nº 833 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDALMO ALVES DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE EM DOIS SEGMENTOS, UM COM 2,15M (DOIS METROS E QUINZE CENTÍMETROS) PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES E O OUTRO COM 7,85M (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM OZIEL GOMES DA SILVA; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM VALDER ADOLFHO DA SILVA , NA LATERAL ESQUERDA COM 2 SEGMENTOS, UM DE 26,00M (VINTE E SEIS METROS) CONFRONTANDO COM OZIEL GOMES DA SILVA E O OUTRO DE 14,00M (QUATORZE METROS) CONFRONTANDO COM BERNARDINO DA SILVA E 10,00M (DEZ METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOSÉ LUIZ FILHO E ILZO RODRIGUES DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 195,00M2 (CENTO E NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO