Ementa

FICA AUTORIZADO A ALIENRA EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDALMO ALVES DE OLIVEIRA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 367 DE 26 DE OUTUBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDALMO ALVES DE OLIVEIRA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE EDALMO ALVES DE OLIVEIRA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 054, LOTE 0448, INSCRIÇÃO Nº 089258-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE EM DOIS SEGMENTOS, UM COM 2,15M (DOIS METROS E QUINZE CENTÍMETROS) PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES E O OUTRO COM 7,85M (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM OZIEL GOMES DA SILVA; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM VALDER ADOLPHO DA SILVA , NA LATERAL ESQUERDA COM 2 SEGMENTOS, UM DE 26,00M (VINTE E SEIS METROS) CONFRONTANDO COM OZIEL GOMES DA SILVA E O OUTRO DE 14,00M (QUATORZE METROS) CONFRONTANDO COM BERNARDINO DA SILVA E 10,00M (DEZ METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOSÉ LUIZ FILHO E ILZO RODRIGUES DOS SANTOS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 195,00M2 (CENTO E NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE OUTUBRO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO