AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALTER PEREIRA DA SILVA.

LEI Nº 766 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALTER PEREIRA DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,85M (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AV. ANTÔNIO FELICIANO DE ALMEIDA; 6,20M (SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, DIVIDINDO COM O SR. CLÁUDIO QUINTANILHA; 31,45M (TRINTA E UM METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, DIVIDINDO COM A SRA. CENIRA PEREIRA DOS SANTOS, E 32,45M (TRINTA E DOIS METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, DIVIDINDO COM O SR. APRÍGIO MARIANO DOS SANTOS, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 224,03M2 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO METROS E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO