Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE VALTER PEREIRA DA SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 122 DE 26 DE OUTUBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VALTER PEREIRA DA SILVA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 059, LOTE 0317, INSCRIÇÃO Nº 001666-7, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,85M (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AV. ANTONIO FELICIANO DE ALMEIDA; 6,20M (SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS, DIVIDINDO COM O SR. CLÁUDIO QUINTANILHA; 31,45M (TRINTA E UM METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, DIVIDINDO COM A SRA. CENIRA PEREIRA DOS SANTOS, E 32,45M (TRINTA E DOIS METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, DIVIDINDO COM O SR. APRÍGIO MARIANO DOS SANTOS, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 224,03M2 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO METROS E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE OUTUBRO DE 1987.

EVERARDO DE AZEVEDO MUREB

PREFEITO MUNICIPAL