AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ AMARO GOMES.

LEI Nº 768 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ AMARO GOMES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,10M (DOZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA EÇA DE QUEIRÓS; 15,10M (QUINZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM PRÉDIO DO SR. PAULO ANDRADES DE MATOS; 21,80M (VINTE E UM METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM PRÉDIO DO SR. ANTÔNIO FURTADO; E DO OUTRO LADO NA LATERAL ESQUERDA COM TRÊS SEGMENTOS PARTINDO DO PONTO 1 AO PONTO 2 MEDINDO 10,60M (DEZ METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) E DO PONTO 2 AO PONTO 3 MEDINDO 1,60M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM PRÉDIO DO SR. OTONIEL DA SILVA OLIVEIRA, E DO PONTO 3 AO PONTO 4 MEDINDO 12,00M (DOZE METROS) CONFRONTANDO COM PRÉDIO DO SR. ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 300,00M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA C, LOTE Nº 20, CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO - CABO FRIO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 1987.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO