Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ AMARO GOMES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 125 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ AMARO GOMES.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 064, LOTE 1036, INSCRIÇÃO Nº 084939-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,10M (DOZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA EÇA DE QUEIRÓS; 15,10M (QUINZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM PRÉDIO DO SR. PAULO ANDRADES DE MATOS; 21,80M (VINTE E UM METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM PRÉDIO DO SR. ANTONIO FURTADO; E DO OUTRO LADO NA LATERAL ESQUERDA COM TRÊS SEGMENTOS PARTINDO DO PONTO 1 AO PONTO 2 MEDINDO 10,60M (DEZ METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) E DO PONTO 2 AO PONTO 3 MEDINDO 1,60M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM PRÉDIO DO SR. OTONIEL DA SILVA OLIVEIRA, E DO PONTO 3 AO PONTO 4 MEDINDO 12,00M (DOZE METROS) CONFRONTANDO COM PRÉDIO DO SR. ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 300,00M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA C, LOTE Nº 20, CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO - CABO FRIO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE NOVEMBRO DE 1987.

EVERARDO DE AZEVEDO MUREB

PREFEITO MUNICIPAL