AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA NAZARÉ DO ESPÍRITO SANTO.

LEI Nº 769 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA NAZARÉ DO ESPÍRITO SANTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,80M (QUATORZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ; 26,80M (VINTE E SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM OSMAR NUNES DA ROCHA; 26,80M (VINTE E SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM IZAIL RODRIGUES DOS SANTOS (ESPÓLIO); 14,80M (QUATORZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM DALTON NUNES CARVALHO, COM UMA ÁREA TOTAL DE 396,00M2 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 6, LOTE Nº 838, SÃO CRISTÓVÃO I, 1º DISTRITO, CABO FRIO-RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 1987.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO