Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA NAZARÉ DO ESPÍRITO SANTO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 128 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA NAZARÉ DO ESPÍRITO SANTO.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 032, LOTE 0118, INSCRIÇÃO Nº 089388-3, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,80M (QUATORZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ; 26,80M (VINTE E SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM OSMAR NUNES DA ROCHA; 26,80M (VINTE E SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM IZAIL RODRIGUES DOS SANTOS (ESPÓLIO); 14,80M (QUATORZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM DALTON NUNES CARVALHO, COM UMA ÁREA TOTAL DE 396,00M2 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 6, LOTE Nº 838, SÃO CRISTÓVÃO I, 1º DISTRITO, CABO FRIO-RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1987.

EVERARDO DE AZEVEDO MUREB

PREFEITO MUNICIPAL