AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OSVALDO TEIXEIRA DA COSTA.

LEI Nº 772 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 1111/1991.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OSVALDO TEIXEIRA DA COSTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,10M (ONZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA NICANOR PEREIRA COUTO; 19,10M (DEZENOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE FAZ COM A RUA MARIO QUINTANILHA, COM UM RAIO DE CURVA DE 2,00M (DOIS METROS) NA CONFLUÊNCIA DESSAS RUAS; 10,90M (DEZ METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM OLÍVIA MARIA DA CONCEIÇÃO; 19,10M (DEZENOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM GENI MACHADO BORGES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 206,96M2 (DUZENTOS E SEIS METROS E NOVENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 73, LOTE 15, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO