Ementa

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ESPÓLIO DE OSWALDO TEIXEIRA DA COSTA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 133 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OSVALDO TEIXEIRA DA COSTA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 076, LOTE 015, INSCRIÇÃO Nº 006513-6, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,10M (ONZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA NICANOR PEREIRA COUTO; 19,10M (DEZENOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE FAZ COM A RUA MARIO QUINTANILHA, COM UM RAIO DE CURVA DE 2,00M (DOIS METROS) NA CONFLUÊNCIA DESSAS RUAS; 10,90M (DEZ METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM OLÍVIA MARIA DA CONCEIÇÃO; 19,10M (DEZENOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM GENI MACHADO BORGES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 206,96M2 (DUZENTOS E SEIS METROS E NOVENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 73, LOTE 15, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL