AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE NORMA BARBOSA SODRÉ.

LEI Nº 799 DE 28 DE ABRIL DE 1988.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE NORMA BARBOSA SODRÉ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9.65M (NOVE METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MÁRIO QUINTANILHA; 10.50M (DEZ METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM O LOTE 35; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O LOTE Nº 6; 30.35M (TRINTA METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O LOTE 04 DA MESMA QUADRA. PERFAZENDO ASSIM, UMA ÁREA DE 303.81M² (TREZENTOS E TRÊS METROS E OITENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS). O TERRENO PERTENCE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NÃO AFORADO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE ABRIL DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO