Ementa

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE NORMA BARBOSA SODRÉ.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 027 DE 16 DE MARÇO DE 1988.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE NORMA BARBOSA SODRÉ.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 0, LOTE 000, INSCRIÇÃO Nº 104718/2 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9.65M (NOVE METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MÁRIO QUINTANILHA; 10.50M (DEZ METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM O LOTE 35; 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O LOTE Nº 6; 30.35M (TRINTA METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O LOTE 04 DA MESMA QUADRA. PERFAZENDO ASSIM, UMA ÁREA DE 303.81M² (TREZENTOS E TRÊS METROS E OITENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS). O TERRENO PERTENCE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NÃO AFORADO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MARÇO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL