FICA DESAFETADA A ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JARDIM NÁUTILUS I.

LEI Nº 831 DE 28 DE JUNHO DE 1988.

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NÁUTILUS I, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM NAUTILLUS I, PRIMEIRO DISTRITO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA ENTRE AS QUADRAS "H" E "G", COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11.30M (ONZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) EM CURVA DIVERGENTE NAS CONFLUÊNCIAS DA RUA CANADÁ; 30.00M (TRINTA METROS) CONFRONTANDO COM O LOTE 45 DA QUADRA "H"; 53.00M (CINQUENTA E TRÊS METROS) CONFRONTANDO COM ADOLFO FRICHMAN E OUTROS; 65.50M (SESSENTA E CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM LOTES DO LOTEAMENTO NAUTILLUS II, E 32.50M (TRINTA E DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM O LOTE 5 DA QUADRA "G", FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 2.249,11M² (DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE METROS E ONZE CENTÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - AS REFERIDAS ÁREAS INCORPORAR-SE-ÃO AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÃO TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -21º SECRETÁRIO