Ementa

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRA COM 2.249,11, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NÁUTILUS I, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 058 DE 17 D EMAIO DE 1988.

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NÁUTILUS I, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM NAUTILLUS I, PRIMEIRO DISTRITO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA ENTRE AS QUADRAS "H" E "G", COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11.30M (ONZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) EM CURVA DIVERGENTE NAS CONFLUÊNCIAS DA RUA CANADÁ; 30.00M (TRINTA METROS) CONFRONTANDO COM O LOTE 45 DA QUADRA "H"; 53.00M (CINQUENTA E TRÊS METROS) CONFRONTANDO COM ADOLFO FRICHMAN E OUTROS; 65.50M (SESSENTA E CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM LOTES DO LOTEAMENTO NAUTILLUS II, E 32.50M (TRINTA E DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM O LOTE 5 DA QUADRA "G", FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 2.249,11M² (DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE METROS E ONZE CENTÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - AS REFERIDAS ÁREAS INCORPORAR-SE-ÃO AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÃO TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL