AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE FERNANDO ROBERTO DO NASCIMENTO.

LEI Nº 833 DE 28 DE JUNHO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE FERNANDO ROBERTO DO NASCIMENTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8.00M (OITO METROS) DE FRENTE, PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO À RUA FAGUNDES DE VARELA; 21.80M (VINTE E UM METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM O LOTE 159; LATERAL DIREITA, I SEGMENTO DE 18.20M (DEZOITO METROS E VINTE CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM O LOTE 160 - A, I SEGMENTO DE 18,90M (DEZOITO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM O LOTE 160; 8.00M (OITO METROS) NOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM O LOTE 170; PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 145.60M² (CENTO E QUARENTA E CINCO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO