Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FERNANDO ROBERTO DO NASCIMENTO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 063 DE 16 DE JUNHO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE FERNANDO ROBERTO DO NASCIMENTO.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA “I”, LOTE 160-B, INSCRIÇÃO Nº 058572-9 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8.00M (OITO METROS) DE FRENTE, PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO À RUA FAGUNDES DE VARELA; 21.80M (VINTE E UM METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM O LOTE 159; LATERAL DIREITA, I SEGMENTO DE 18.20M (DEZOITO METROS E VINTE CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM O LOTE 160 - A, I SEGMENTO DE 18,90M (DEZOITO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM O LOTE 160; 8.00M (OITO METROS) NOS FUNDOS, CONFRONTANDO COM O LOTE 170; PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 145.60M² (CENTO E QUARENTA E CINCO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL