AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ EDNARDO PEREIRA.

LEI Nº 845 DE 30 DE JUNHO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ EDUARDO PEREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11.40M (ONZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA FRANÇA; 11.40M (ONZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE 04; 15.00M (QUINZE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE 06, E 14,85M (QUATORZE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O CLUBE 15 DE NOVEMBRO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 170,14M² (CENTO E SETENTA METROS E QUATORZE CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO POPULAR CAIÇARA, 1° DISTRITO DE CABO FRIO - RJ., PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01DE JULHO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES -2º SECRETÁRIO