Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ EDNARDO PEREIRA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 075 DE 27 DE JUNHO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ EDNARDO PEREIRA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 077, LOTE 070, INSCRIÇÃO Nº 084531-3 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11.40M (ONZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA FRANÇA; 11.40M (ONZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE 04; 15.00M (QUINZE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE 06, E 14,85M (QUATORZE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O CLUBE 15 DE NOVEMBRO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 170,14M² (CENTO E SETENTA METROS E QUATORZE CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO POPULAR CAIÇARA, 1° DISTRITO DE CABO FRIO - RJ., PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL