AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. NAZARETH DA SILVA GAGO.

LEI Nº 495 DE 27 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. NAZARETH DA SILVA GAGO.

A CÂMARA MUNICPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,00M (SEIS METROS) DE FRENTE PARA A RUA DUQUE DE CAXIAS COM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 3,00M (TRÊS METROS) 12,00M (DOZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FEZ PARA A RUA ELPÍDIO BARBOSA GUIMARÃES; 15,00M (QUINZE METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ADHELPO NEVES E 9,00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM MANOEL DA SILVA CORADO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 133,00M2 (CENTO E TRINTA E TRÊS METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO