Ementa

DISPÕE SOBRE O PUC - PLANO DE URBANIZAÇÃO COMUNITÁRIA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 003 DE 09 DE JANEIRO DE 1981.

DISPÕE SOBRE O PUC - PLANO DE URBANIZAÇÃO COMUNITÁRIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL PROVA EU SANCIONO A SEGUINTE:

ART.1º - A EXECUÇÃO DE OBRAS OU MELHORAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE O SISTEMA DE PLANO DE URBANIZAÇÃO COMUNITÁRIA (PUC) NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART.2º - O PLANO DE URBANIZAÇÃO COMUNITÁRIA CONSISTE NA EXECUÇÃO DAS OBRAS REFERIDAS O ARTIGO ANTERIOR, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO EM SEU CUSTEIO.

ART.3º - A APLICAÇÃO DA PUC PODERÁ DECORRER DE SOLICITAÇÃO DE 2/3 DOS PROPRIETÁRIOS INTERESSADOS NAS OBRAS OU MELHORAMENTOS, OU POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART.4º - AS OBRAS OU MELHORAMENTOS EXECUTADOS PELO SISTEMA PUC, SERÃO REALIZADOS, COM EXCLUSIVIDADE, PELA PROCAF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS.

ART.5º - QUANDO SOLICITADOS PELOS INTERESSADOS, AS OBRAS OU MELHORAMENTOS, DEVERÃO SER CONSIDERADOS DE INTERESSE A CONVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO E APROVADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART.6º - DETERMINADA A EXECUÇÃO DAS OBRAS OU MELHORAMENTOS PELO SISTEMA PUC, A PROCAF ELABORARÁ OS PROJETOS E ORÇAMENTOS.

§ 1º - NA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS A PROCAF CONSIDERARÁ ALÉM DAS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS PROPRIAMENTE DITAS, AS DESPESAS DE ESTUDOS, PROJETOS, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E AS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS.

§ 2º - OS INTERESSADOS DEVERÃO SER CONVOCADOS POR EDITAL PARA EXAMINAR O MEMORIAL DESCRITIVOS DO PROJETO, E ORÇAMENTOS TOTAL DE CUSTO DA OBRA, O PLANO DO RATEIO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS E A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS BENEFICIADAS.

§ 3º - O EDITAL DEVERÁ FIXAR PRAZO, NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, PARA IMPUGNAÇÃO PELOS INTERESSADOS, DOS ELEMENTOS QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR.

§ 4º - O EDITAL A QUE SE REFEREM OS PARÁGRAFOS ANTERIORES VALERÁ PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DA MELHORIA NA HIPÓTESE DE DISPOSTO NO ARTIGO 10º DESTA LEI, PELO QUE DEVERÁ ATENDER NOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

ART.7º - O CUSTO DE SERVIÇOS SERÁ RATEADO ENTRE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS, PROPORCIONALMENTE À TESTADA DOS LOTES, OU POR OUTROS PROCESSOS QUE VENHA A SER AJUSTADO.

ART.8º - A PROCAF PODERÁ FINANCIAR AOS INTERESSADOS AS OBRAS OU MELHORAMENTOS REALIZADOS PELO SISTEMA PUC, EM PLANO DE PAGAMENTOS PARCELADOS.

ART.9º - UMA VEZ CONCLUÍDAS AS OBRAS OU MELHORAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, A PROCAF FARÁ AS NECESSÁRIAS COMUNICAÇÕES A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E LANÇAMENTOS.

ART.10 - A COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS PELOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO PARTICIPAREM DO PLANO DE URBANIZAÇÃO COMUNITÁRIA, SERÁ FEITA PELA PREFEITURA ATRAVÉS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CUSTEIO DAS PARCELAS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ COBERTO ANTECIPADAMENTE MEDIANTE RECURSOS MUNICIPAIS.

ART.11 - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART.12 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE JANEIRO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL