AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. EUNICE COELHO FRANCO.

LEI Nº 459 DE 25 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. EUNICE COELHO FRANCO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO A RUA MANOEL DUARTE; 10,30 (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FAZ PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA, 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM CARLOS FRANCISCO E 20,00M (VINTE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM SAMUEL MIRANDA FRANCO, FORMANDO UMA ÁREA DE 206,00M2 (DUZENTOS E SEIS METROS QUADRADOS)

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO;

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE ABRIL DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO