Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER 4 LOTES LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PONTAL DO ATALAIA", NO ARRAIAL DO CABO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 005 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER 4 LOTES DE NºS S-12, S-13, S-14, W-16-B, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PONTAL DO ATALAIA”, NO ARRIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A VENDER 4 LOTES DE Nº¾. S-12, S-13, S-14, W-16-8, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PONTAL DO ATALAIA”, NO ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DE CABO FRIO, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CONFORME ESCRITURA DE DOAÇÃO EM ANEXO, LAVRADA AO LIVRO Nº- 4, FLS. 157 A 165V, NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE ARRAIAL DO CABO.

ART. 2º - A REFERIDA VENDA, TEM COMO OBJETIVO, ATENDER AS DESPESAS PARA A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA YONE NOGUEIRA, SITUADA NA PRAINHA, ARRAIAL DO CABO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL