AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. GUILHERME FREDERICO LANES.

LEI Nº 460 DE 25 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. GUILHERME FREDERICO LANES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA AMÉRICO VESPÚCIO; 4,50M (QUATRO METRO E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM A CONFLUÊNCIA DA AVENIDA DA LIBERDADE COM A RUA AMÉRICO VESPÚCIO; 16,30M (DEZESSEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM JOVINO ALVES RANGEL E 21,95M (VINTE E UM METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM A AVENIDA DA LIBERDADE, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 195,52M2 (CENTO E NOVENTA E CINCO E CINQÜENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO;

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE ABRIL DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO