Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. GUILHERME FREDERICO LANES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 006 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. GUILHERME FREDERICO LANES.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE GUILHERME FREDERICO LANES, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 048, LOTE 0035, INSCRIÇÃO Nº 055140-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA AMÉRICO VESPÚCIO; 4,50M (QUATRO METRO E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM A CONFLUÊNCIA DA AVENIDA DA LIBERDADE COM A RUA AMÉRICO VESPÚCIO; 16,30M (DEZESSEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM JOVINO ALVES RANGEL E 21,95M (VINTE E UM METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM A AVENIDA DA LIBERDADE, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 195,52M2 (CENTO E NOVENTA E CINCO E CINQÜENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30/12/1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO