AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE DUZENTOS MILHÕES DE CRUZADOS.

LEI Nº 940 DE 01 DE DEZEMBRO 1988.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 0867/88

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE DUZENTOS MILHÕES DE CRUZADOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CZ$200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZADOS).

ARTIGO 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR A ÚLTIMA PARCELA DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO, RELATIVA AO PERÍODO DE OUTUBRO À DEZEMBRO DO CORRENTE ANO PARA GARANTIA DO EMPRÉSTIMO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ARTIGO 3º - OS RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DA PRESENTE LEI SERÃO APLICADOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO, CALÇAMENTO, ETC...

ARTIGO 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI.

ARTIGO 5° - FICA CANCELADA A LEI N° 867 DE 11/10/88, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO - "INTRA-LIMITE" NO VALOR DE CZ$100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZADOS), DANDO COMO GARANTIA AS QUOTAS DO "ICM" - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1988.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO