Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE DUZENTOS MILHÕES E CRUZADOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 190 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE DUZENTOS MILHÕES E CRUZADOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CZ$200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZADOS).

ARTIGO 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR A ÚLTIMA PARCELA DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO, RELATIVA AO PERÍODO DE OUTUBRO À DEZEMBRO DO CORRENTE ANO PARA GARANTIA DO EMPRÉSTIMO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ARTIGO 3º - OS RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DA PRESENTE LEI SERÃO APLICADOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO, CALÇAMENTO, ETC...

ARTIGO 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI.

ARTIGO 5° - FICA CANCELADA A LEI N° 867 DE 11/10/88, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO - "INTRA-LIMITE" NO VALOR DE CZ$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZADOS), DANDO COMO GARANTIA AS QUOTAS DO "ICM" - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE NOVEMBRO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL