AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRENE GONÇALVES DAMASCENO.

LEI Nº 469 DE 22 DE ABRIL DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRENE GONÇALVES DAMASCENO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 5,70M (CINCO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE MAIS UMA LINHA QUEBRADA DE 2,00M (DOIS METROS) DE FRENTE PARA A RUA NETUNO; 18,90M (DEZOITO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MARIA CORREIA; 17,20M (DEZESSETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ANTONIO FRANCISCO MENDES E 7,50M (SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM GUMERCINDO FRANCISCO DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 137,56M2 (CENTO E TRINTA E SETE METROS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NA TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE ABRIL DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO