Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRENE GONÇALVES DAMASCENO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 008 DE 18 DE JANEIRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CIRENE GONÇALVES DAMASCENO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE CIRENE GONÇALVES DAMASCENO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 049, LOTE 0010, INSCRIÇÃO Nº 001166-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 5,70M (CINCO METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE MAIS UMA LINHA QUEBRADA DE 2,00M (DOIS METROS) DE FRENTE PARA A RUA NETUNO; 18,90M (DEZOITO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MARIA CORREIA; 17,20M (DEZESSETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ANTÔNIO FRANCISCO MENDES E 7,50M (SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM GUMERCINDO FRANCISCO DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 137,56M2 (CENTO E TRINTA E SETE METROS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NA TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18/01/1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO