AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELY FERREIRA MAIA.

LEI Nº 969 DE 1° DE DEZEMBRO 1988.

AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELY FERREIRA MAIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 3.00M (TRÊS METROS) DE FRENTE PARA A RUA ADOLPHO BERANGER JUNIOR; 15.50M (QUINZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA A RUA JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA; 54,15M (CINQUENTA E QUATRO METROS E QUINZE CENTÍMETROS) PELA LATERAL DIREITA EM TRÊS SEGMENTOS: O 1° COM 24.00M (VINTE E QUATRO METROS) CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO FERREIRA GODINHO, O 2° COM 12.15M DOZE METROS E QUINZE CENTÍMETROS), CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO FERREIRA GODINHO, E O 3° COM 18.00M (DEZOITO METROS), CONFRONTANDO COM VICENTE FERREIRA GODINHO; E 41.60M (QUARENTA E UM METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) PELA LATERAL ESQUERDA COM GILBERTO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 344,79M² (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E SETENTA E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO