Ementa

AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR NELY FERREIRA MAIA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 204 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988.

AUTORIZA ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NELY FERREIRA MAIA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA Q, LOTE 283-B, INSCRIÇÃO Nº 067767-4 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 3.00M (TRÊS METROS) DE FRENTE PARA A RUA ADOLPHO BERANGER JUNIOR; 15,50M (QUINZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA; 54.15M (CINQUENTA E QUATRO METROS E QUINZE CENTÍMETROS) PELA LATERAL DIREITA EM TRÊS SEGMENTOS: O 1° COM 24.00M (VINTE E QUATRO METROS) CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO FERREIRA GODINHO, O 2° COM 12.15M DOZE METROS E QUINZE CENTÍMETROS), CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO FERREIRA GODINHO, E O 3° COM 18.00M (DEZOITO METROS), CONFRONTANDO COM VICENTE FERREIRA GODINHO; E 41.60M (QUARENTA E UM METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) PELA LATERAL ESQUERDA COM GILBERTO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 344,79M² (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS E SETENTA E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE NOVEMBRO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL