AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CHIRLE VIANA DE ALCÂNTARA.

LEI Nº 453 DE 25 DE DEZEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CHIRLE VIANA DE ALCÂNTARA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 2,00M (DOIS METROS) DE FRENTE PARA A RUA RUI BARBOSA; NOS FUNDOS COM 3 SEGMENTOS SENDO O 1º COM 9,10M (NOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) EM LICITAÇÃO RETA PARA A ESQUERDA, O 2º COM 6,00M (SEIS METROS) EM LICITAÇÃO RETA E O 3º COM 3,20M (TRÊS METROS E VINTE CENTÍMETROS) EM LINHA RETA PARA A ESQUERDA, CONFRONTANDO COM OUTHEMBERG MONTEIRO; 34,30M (TRINTA METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM DAMASCO RAGAS, NA LATERAL ESQUERDA COM SEGMENTOS, SENDO O 1º COM 13,00M (TREZE METROS) O 2ºCOM 10,00M (DEZ METROS) E O 3º COM 27,55 (VINTE E SETE METROS E CINQÜENTA E CINCO CENTÍMETROS) ATÉ ENCONTRAR- SE OS FUNDOS, CONFRONTANDO COM FÉLIX CORRÊA DE ALCÂNTARA E JOÃO VICTORINO BARRETO,FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 307,03M2 (TREZENTOS E SETE METROS E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS)

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO